Na última sessão da Câmara Municipal de Figueirão, foi aprovado o parecer do Tribunal de Contas que atesta a regularidade das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021. O decreto legislativo nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da ASSOMASUL, formalizou a aprovação das contas sob a responsabilidade do prefeito Juvenal Consolaro, encerrando o processo de análise fiscal do município para aquele ano.
O parecer nº 155/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, garantiu que todas as exigências legais e regimentais foram atendidas no exercício de 2021. Segundo o artigo 1º do Decreto Legislativo, as contas foram consideradas aprovadas sem ressalvas, demonstrando a conformidade dos gastos públicos com as normativas em vigor.
O processo, que envolveu um detalhado acompanhamento da execução orçamentária do município, foi cumprido dentro dos trâmites regimentais previstos na legislação. A decisão da Câmara Municipal foi tomada após a análise técnica do parecer, que foi amplamente discutido durante as sessões legislativas.
Agora, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Figueirão irá comunicar oficialmente a aprovação ao Tribunal de Contas, conforme determina o artigo 2º do decreto. O Tribunal, por sua vez, deverá ser informado formalmente sobre a decisão, com a remessa de cópia da deliberação.
A aprovação das contas pela Câmara reflete a gestão fiscal da prefeitura no ano de 2021, destacando a transparência e a conformidade com as normas de administração pública. A aprovação é um passo importante para garantir a continuidade da confiança da população nas gestões fiscais do município.
