Em sessão realizada na última terça-feira 4, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do deputado Gerson Claro que obriga as instituições bancárias a dar maior transparência aos serviços gratuitos assegurados aos clientes pelo Banco Central. O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
A proposta determina que, na abertura de contas, os bancos informem claramente quais serviços são oferecidos sem custo, conforme a resolução 3.919 do Banco Central, em vigor desde 2010. Entre os serviços gratuitos estão a emissão de boletos ou faturas de cobrança, contas abertas por determinação do Poder Judiciário, contas de depósito à vista, fornecimento de cartão de débito e sua segunda via, quatro saques mensais em guichês, duas transferências de recursos entre contas da própria instituição e até dois extratos mensais.
Segundo o deputado Gerson Claro, muitos clientes pagam por serviços que deveriam ser gratuitos devido ao desconhecimento de seus direitos. O projeto visa combater essa prática, garantindo que os consumidores sejam devidamente informados sobre os benefícios a que têm direito.
Em caso de omissão ou falta de comunicação adequada, os clientes poderão recorrer à Justiça para solicitar a devolução das tarifas cobradas indevidamente nos últimos cinco anos. O presidente da Assembleia Legislativa destacou que, além de regulamentar os direitos dos consumidores na prestação de serviços bancários essenciais, o projeto promove transparência e publicidade aos benefícios que muitos desconhecem.
