A Prefeitura de Costa Rica oficializou, por meio da Lei nº 1.803, a transferência de R$ 496.800,00 ao Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica (CONSEG) durante o ano de 2025. A legislação, publicada no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2025, visa fortalecer as ações de segurança pública no município.
O prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos ressaltou a relevância da cooperação entre o governo municipal e o CONSEG para aprimorar a segurança local. “A união de esforços com o Conselho Comunitário é fundamental para implementarmos medidas eficazes que garantam a proteção de nossa comunidade”, declarou.
De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, o repasse será destinado a projetos e despesas vinculadas à segurança pública. O CONSEG deverá apresentar um projeto consistente e um plano de trabalho detalhado para a aplicação dos recursos, além de realizar a devida prestação de contas.
Os fundos para este repasse estão previstos no orçamento municipal de 2025, com possibilidade de suplementação, se necessário. Esta ação reforça o compromisso da administração municipal em promover um ambiente seguro e harmonioso para todos os moradores de Costa Rica.
